Estatuto

ASSOCIAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL LUZ DO MUNDO
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS

Art. 1º – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, com sede na Rua barão de Penedo n.º 984 Bairro Pampulha e foro na cidade de Uberlândia Estado de Minas Gerais, doravante denominada (ATSLM), é uma associação civil de assistência social, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, fundada em 29/06/2007, por tempo indeterminado e número ilimitado de membros.

Art. 2º – No desenvolvimento de suas atividades a Associação De Transformação Social Luz Do Mundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou plano de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 3º – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo tem as seguintes finalidades:

  1. I.     Promoção da educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental);
  2. II.     Promoção Cultural, esporte e lazer;
  3. Promoção do voluntariado;
  4. Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
  5. V.     Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos da democracia e outros valores;
  6. Promoção da experimentação de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego;
  7. Promoção de contra turno com aulas particulares, informática e curso de línguas.

Art. 4º – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo é autônoma e soberana em suas decisões, não estando sujeita a qualquer outra instituição ou autoridade denominacional.

Art. 5º – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo poderá criar associações a ela vinculada, com personalidade jurídica própria, para desenvolver atividades específicas, dentro do seu programa de trabalho.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL LUZ DO MUNDO, ADMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E DESLIGAMENTO

Art. 6º – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos sócios, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação bonificação ou vantagem.  A Instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo Único – As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

Art. 7º – São considerados membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, sem distinção de raça, sexo, profissão ou nacionalidade, as pessoas recebidas por decisão da Assembléia Geral, da forma que segue:

I – Pedirem seu ingresso na Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

II – Forem indicados pela Assembléia e aceitarem;

Parágrafo único – Casos especiais não constantes neste artigo serão decididos pela Associação De Transformação Social Luz Do Mundo em Assembléia Geral.

Art. 8º – Perderá a condição de membro da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo aquele que for desligado, por decisão da Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:

I – infringir os princípios éticos, morais e da boa conduta, defendidos pela Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

II – ausentar-se das reuniões e deixar de participar das atividades da entidade, por tempo julgado suficiente para caracterizar abandono e desinteresse pela Associação De Transformação Social Luz Do Mundo e a obra que realiza;

III – solicitar desligamento;

§ 1º – A Assembléia deliberará sobre o desligamento de qualquer membro, mediante parecer, devidamente fundamentado, de uma Comissão Especial por ela eleita.

§ 2º – Quando, de qualquer modo, o membro da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo se julgar injustiçado, terá amplo direito de defesa.

§ 3º – Sob qualquer alegação, nenhum direito poderá ser reivindicado por aquele que deixar de ser membro da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Art. 9º – São direitos dos membros:

I – participar das atividades da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

II – participar da Assembléia Geral, com direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;

III – participar das festas, chás, reuniões especiais ordinárias e extraordinárias, celebrações, eventos e demais atividades promovidas pela Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

IV – votar e ser votado para quaisquer cargos ou funções, observada a maioridade civil, quando se tratar de eleição da Diretoria da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

V – receber assistência solicitada;

§ 1º – Quando a decisão envolver aspectos legais, os votos dos membros civilmente incapazes não serão computados, exigida orientação prévia do Presidente.

§ 2º – A qualidade de membro da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo é intransferível, sob qualquer alegação.

Art. 10 – São deveres dos membros:

I – manter uma conduta compatível com os princípios éticos e morais;

II – exercitar os dons e talentos de que são dotados e contribuir com ofertas, para que a Associação De Transformação Social Luz Do Mundo atinja seus objetivos e cumpra sua missão;

III – exercer, com zelo e dedicação, os cargos para os quais forem eleitos;

IV – observar o presente estatuto e zelar pelo seu cumprimento.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11 – A Assembléia Geral, constituída pelos membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, é o seu poder soberano, cabendo-lhe as seguintes atribuições:

I – eleger e exonerar qualquer dirigente;

II – eleger e exonerar os membros da Diretoria, bem como os diretores de outros órgãos da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

III – aprovar o orçamento anual;

IV – apreciar os relatórios periódicos e anuais da Diretoria e demais órgãos administrativos;

V – alienar por venda ou de outra forma bem como onerar total ou parcial o patrimônio da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

VI – aceitar doações e legados;

VII – transferir a sede da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

VIII – decidir sobre a mudança do nome da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

IX – reformar o estatuto;

X – deliberar sobre a dissolução da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

XI – tomar outras decisões, que envolvam aspectos administrativos;

XII – resolver os casos omissos neste estatuto.

Art. 12 – A Assembléia Geral da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.

Art. 13 – A periodicidade da Assembléia Geral Ordinária será fixada no calendário da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, sendo a Extraordinária convocada, quando se fizer necessário.

Art. 14 – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente ou seu substituto, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Art. 15 – A Assembléia Geral será realizada com o quorum 1/3 (um terço) dos membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, em primeira convocação e de qualquer número, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta, exceto nas situações especiais previstas neste estatuto.

§ 1º – Nos casos de eleição e exoneração do Administrador, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, alienação da sede e reforma do presente Estatuto, o quorum será de 2/3 (dois terços) dos membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, em primeira convocação, da metade e mais um, em segunda convocação, 7 (sete) dias após, e de 1/3 (um terço) em terceira convocação, também 7 (sete) dias após.

§ 2º – As decisões sobre os assuntos a que se refere o parágrafo 1º serão tomadas pelo voto favorável de 2/3 (dois terços), dos presentes à Assembléia Geral.

§ 3º – Para deliberar sobre a dissolução da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo será necessário o voto favorável de 80% (oitenta por cento) dos seus membros, em 2 (duas) Assembléias Gerais, realizadas com intervalo de 3 (três) meses, devendo a convocação ser feita, expressamente para esse fim, com  publicidade,  observada a antecedência de 30 (trinta) dias para a convocação.

§ 4º – Em qualquer deliberação, o resultado final da votação deverá ser fiel e integralmente registrado em ata.

§ 5º – Na apreciação dos assuntos levados ao plenário da Assembléia Geral, a Associação De Transformação Social Luz Do Mundo adotará as Regras Parlamentares em vigor, podendo adaptá-las à sua realidade, se julgar necessário fazê-lo.

Art. 16 – A Diretoria deverá acolher representação que lhe seja dirigida por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo solicitando a convocação da Assembléia Geral, para apreciar assuntos expressos na representação.

CAPITULO V – DA DIRETORIA

Art. 17 – Ressalvadas a competência e as prerrogativas da Assembléia Geral, como poder soberano que o é, a administração da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo será exercida por uma Diretoria composta de: Presidente, Vice-presidente; Secretário e Tesoureiro.

Art. 18 – O mandato da Diretoria é de dois anos, exceto o cargo de Administrador que será por tempo indeterminado, a juízo da Assembléia Geral.

Art. 19 – As datas para eleição e posse da Diretoria, bem como dos diretores de outros órgãos existentes, serão fixadas no calendário anual da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

Art. 20 – Compete ao Presidente:

I – superintender e supervisionar as atividades da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

II – convocar e presidir a Assembléia Geral;

III – representar a Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

IV – participar das reuniões de qualquer órgão da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, na qualidade de membro ex-ofício;

V – assinar, com o Secretário, as atas da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;

VI – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o Tesoureiro ou mediante procuração a ele outorgada;

VII – apresentar à Assembléia Geral relatório periódico e anual das atividades da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

VIII – tomar decisões, juntamente com a Diretoria, nos casos comprovadamente excepcionais ou de extrema urgência, ad-referendum da Assembléia Geral;

IX – cumprir e fazer cumprir este estatuto.

Art. 21 – Compete ao Vice-presidente, na ordem de eleição, substituir o Presidente, nos seus impedimentos e ausências.

Art. 22 – Compete ao Secretário:

I – lavrar e assinar as atas da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;

II – manter em ordem os arquivos, livros, cadastros e o fichário do rol de membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo. Parágrafo único – Ressalvada a hipótese do inciso I, os demais encargos poderão ser exercidos por empregados remunerados pela Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

Art. 23 – Compete ao Tesoureiro:

I – receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas à Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

II – fazer os pagamentos autorizados pela Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

III – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o Presidente ou mediante procuração por este outorgada;

IV – elaborar e apresentar relatórios periódicos e anuais à Assembléia Geral.

Art. 24 – Nenhum membro da Diretoria receberá salário pelas atividades exercidas.

Art. 25 – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo adotará um Regimento Interno em que serão definidos a estrutura, os objetivos e funcionamento dos diferentes cargos, do Conselho Administrativo e demais órgãos existentes.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 26 – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo contará com um Conselho Administrativo, constituído pela Diretoria e diretores dos órgãos internos e outros membros a critério da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

§ 1º – A direção do Conselho será exercida pela Diretoria da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

§ 2º – O Conselho Administrativo reunir-se-á, periodicamente, para tratar de assuntos relacionados com o planejamento geral, supervisionar os diversos órgãos da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, preparar a pauta da Assembléia Geral Ordinária, além de outras atividades.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

Art. 27 – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo elegerá, anualmente, em Assembléia Geral, um Conselho Fiscal, constituído de 6 (seis) membros, com as seguintes atribuições:

I – examinar e dar parecer sobre os balancetes mensais e anuais, elaborados pela Tesouraria;

II – acompanhar a evolução financeira e o registro contábil;

III – examinar, periodicamente, os relatórios financeiros, os lançamentos de todas as contas da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, recolhimentos legais, oferecendo o competente parecer para apreciação da Assembléia Geral;

IV – recomendar as medidas administrativas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro.

CAPÍTULO VIII – DOS CARGOS

Art. 28 – A Administração será exercida, por pessoa idônea e após seleção e parecer da diretoria.

§ 1º – As atribuições do Administrador serão definidas no Regimento Interno.

§ 2º – A remuneração do Administrador será exclusivamente em decorrência das suas atividades.

Art. 29 – Para o exercício do ministério em áreas específicas, a Associação De Transformação Social Luz Do Mundo poderá eleger auxiliares.

Art. 30 – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo poderá criar, quando julgar necessário, novas áreas de trabalho, outros órgãos, bem como departamentos e comissões permanentes, cujas estruturas e finalidades serão definidos no Regimento Interno.

CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 31 – As fontes de recursos da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo serão constituídas de:

a)    Contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas;

b)   Doações ou legados de qualquer valor ou importância provenientes de renda;

c)   Locação de imóveis recebidos em doação ou cedidos;

d)   Vendas de livros, fitas de vídeos, DVD´S e outras mídias e outros artigos;

e)    Receitas provenientes de convênio com instituições privadas ou públicas.

§ 1º Os associados da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo em nenhuma condições participam de seu patrimônio.

Art. 32 – Os recursos para manutenção da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo são oriundos das doações e contribuições dos seus membros,  não podendo ser reivindicados, nem mesmo por terceiros, sob qualquer alegação.

Art. 33 – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo poderá receber, por decisão da Assembléia Geral, doações e legados, que deverão ser aplicados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades e objetivos.

CAPÍTULO X – DAS DIVERGÊNCIAS

Art. 34 – Ocorrendo divergências entre os membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, no tocante às práticas sociais da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, como expostas e que causem divisões, os bens patrimoniais ficarão na posse, domínio e administração do grupo que permanecer fiel às mencionadas práticas, mesmo que seja constituído pela minoria.

Parágrafo único – De igual modo, o nome “ASSOCIAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL LUZ DO MUNDO” será de uso exclusivo do grupo fiel às praticas acima referidas, cabendo-lhe, também, as seguintes prerrogativas:

I – permanecer na posse e domínio dos bens imóveis, neles continuando a exercer as suas atividades sociais e administrativas;

II – eleger outra Diretoria, inclusive um novo Administrador se as circunstâncias o exigirem;

III – exercer todos os direitos e prerrogativas previstos neste estatuto e na lei.

Art. 35 – Configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 34, o julgamento do litígio será feito pelo Conselho Fiscal, da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, através do seu órgão representativo.

Art. 36 – O processo de instrução e julgamento terá início, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que a representação chegar à Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

§ 1º – Na sua primeira reunião o Concílio Decisório elegerá o Presidente e secretário para os devidos fins.

§ 2º – O Concílio Decisório poderá realizar suas reuniões na sede da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo ou fora dela.

§ 3º – As decisões do Concílio Decisório são irrecorríveis, entrando em vigor imediatamente.

§ 4º – O grupo que, de qualquer maneira, se opuser ao processo aqui estabelecido, será considerado vencido, ficando sujeito às sanções previstas neste estatuto e na lei.

Art. 37 – O Concílio Decisório terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que tenha sido constituído, a fim de apurar os fatos e proferir a decisão final.

Parágrafo único – No processo de apuração dos fatos e tomada de decisões, o Concílio Decisório fará o uso das provas em direito admitidas.

Art. 38 – Enquanto não forem sanadas as divergências, o grupo infiel não poderá deliberar sobre os seguintes assuntos:

I – alienação por venda ou de outra forma, bem como oneração total ou parcial do patrimônio da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

II – desligamento de membros ou quaisquer restrições aos seus direitos individuais na Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

III – reforma do estatuto ou qualquer outro documento normativo;

IV – mudança da sede;

V – alteração do nome da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo;

CAPÍTULO X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 39 – a prestação de contas da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo observará no mínimo:

  1. I.     os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. II.     a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. III.     a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação do eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
  4. IV.     a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 – Os membros da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo não respondem individual, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas, bem como, reciprocamente, a Associação De Transformação Social Luz Do Mundo não responde pelas obrigações assumidas por seus membros.

Art. 41 – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo não concederá avais ou fianças, nem assumirá quaisquer obrigações estranhas às suas finalidades.

Art. 42 – A Associação De Transformação Social Luz Do Mundo só poderá ser dissolvida pela Assembléia Geral quando não estiver cumprindo, reconhecidamente, as suas finalidades, observado o disposto nos artigos 2º e 3º deste Estatuto.

Art. 43 – Na hipótese de dissolução da Associação De Transformação Social Luz Do Mundo, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou à outra pessoa jurídica nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 44 – O presente artigo, bem como os artigos 2º; 3º; 15 § 3º; 34 e § único e seus incisos; 34; 37 e seus incisos; 40 e 41, só poderão ser alterados, derrogados ou revogados, mediante homologação Associação De Transformação Social Luz Do Mundo.

Art. 45 – Este estatuto entrará em vigor após o seu registro no Cartório das Pessoas Jurídicas, e só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, observadas as condições e exigências previstas no artigo 15, § 1º e § 2º.

Art. 46 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro no cartório.

Art. 47 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Uberlândia, 07 de junho de 2007.

Short Interest Drops 13

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